- Constituição Federal
- Desapropriação por Utilidade Pública
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Declaração dos Direitos da Criança
- Convenção dos Refugiados
- Lei da Ação Popular
- Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (ONU)
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- Regras de Beijing
- Lei da Ação Civil Pública
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei do SUS
- Convenção sobre os Direitos da Criança
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - CADH
- Lei de Assistência Social
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Resolução 109/2009 serviços socioassistencias - CONANDA
- Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos
|
|