Sala de Estudos
Legis
Constitucional
	Constituição Federal
	Desapropriação por Utilidade Pública
	Declaração Universal dos Direitos Humanos
	Declaração dos Direitos da Criança
	Convenção dos Refugiados
	Lei da Ação Popular
	Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (ONU)
	Pacto...